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Home»Tocantins»CNH vencida? Veja até quando motoristas do TO podem dirigir sem serem autuados
Tocantins

CNH vencida? Veja até quando motoristas do TO podem dirigir sem serem autuados

setembro 20, 2026Nenhum comentário0 Visitas

Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Crystofher Andrade/g1
Motoristas do Tocantins com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 ganharam um prazo extra e podem circular sem o risco de serem autuados até o dia 9 de dezembro de 2026.
A determinação consta na Deliberação nº 279/2026 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada no Diário Oficial da União.
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Segundo o Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO), a extensão do prazo busca dar tempo para que os órgãos estaduais e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) façam os ajustes necessários nos sistemas e no aplicativo “CNH do Brasil”, adequando os serviços às novas diretrizes de trânsito.
Ainda conforme o Detran, a prorrogação é uma medida temporária de transição e não significa renovação automática. Condutores com habilitações vencidas antes de 5 de junho de 2026 devem realizar o processo presencial de renovação normalmente.
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Encerrado o prazo final de prorrogação em 9 de dezembro, os motoristas afetados ainda terão o prazo de 30 dias de carência previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para solicitar a renovação sem cometer infração.
📃 “A prorrogação da validade é automática e independe da emissão de um novo documento impresso ou digital. Além disso, o próprio artigo 162 do CTB estabelece que a infração só é configurada após 30 dias do vencimento. A norma não se aplica, porém, a motoristas que estejam com o direito de dirigir suspenso ou cassado”, explica o texto da deliberação.
O que fazer se for autuado durante o período de prorrogação?
Segundo o advogado especialista em Direito Cível, Marcelo Freitas, embora o documento esteja protegido por lei, o cancelamento de uma multa aplicada por engano pode não ocorrer de forma automática nos sistemas do Detran durante a fase de transição.
“A prorrogação da validade da CNH é automática, mas o cancelamento de uma eventual autuação indevida não necessariamente acontece no sistema de forma espontânea. Se o motorista foi multado exclusivamente por estar com o documento vencido dentro desse intervalo protegido pelas deliberações do Contran, essa autuação é irregular e deve ser arquivada”, destaca Freitas.
O especialista orienta que o condutor não espere pelo cancelamento automático e acompanhe o cadastro do veículo.
“Caso a notificação seja emitida, o motorista deve protocolar a defesa ou recurso administrativo dentro do prazo estipulado, comprovando que sua habilitação estava amparada pela norma do Contran para garantir o cancelamento formal do débito”, reforça o advogado.
Veja mais notícias da região no g1 Tocantins.
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