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Home»Tocantins»Secretaria de Saúde regulamenta serviço de aborto legal para vítimas de violência sexual
Tocantins

Secretaria de Saúde regulamenta serviço de aborto legal para vítimas de violência sexual

agosto 23, 2026Nenhum comentário0 Visitas

Hospital e Maternidade Dona Regina, em Palmas
Divulgação
A Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES-TO) regulamentou a oferta do serviço de Aborto Previsto em Lei decorrente de Violência Sexual (APL/VS) no Hospital e Maternidade Dona Regina Siqueira Campos (HMDR), localizado em Palmas.
O documento com as diretrizes e os fluxos assistenciais foi formalizado por meio da Portaria nº 372/2026, republicada com ajustes no Diário Oficial do Estado de sexta-feira (21).
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A unidade hospitalar é a referência estadual para a realização do procedimento nos casos de gravidez resultante de abuso sexual, incluindo situações de estupro de vulnerável e pessoas com capacidade de gestar, como homens trans e pessoas não binárias.
A norma destaca que o objetivo do serviço é garantir uma atenção integral, humanizada, ética e segura, assegurando que a decisão da vítima seja acolhida, apoiada e não julgada. O serviço funcionará em regime ambulatorial, com procedimentos e consultas previamente agendados.
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Além do agendamento prévio, pacientes que comparecerem por demanda espontânea diretamente ao Dona Regina ou que forem encaminhadas pela rede de proteção a vítimas de violência também receberão acolhimento admissional imediato.
A portaria assegura que a assistência ocorra em ambiente privativo, sigiloso e com a disponibilização de leito exclusivo, garantindo também todo o acompanhamento ambulatorial e as consultas de retorno pós-procedimento.
Os atendimentos e avaliações serão realizados por uma equipe mínima de referência do serviço. O grupo multidisciplinar contará com médico clínico ou ginecologista e obstetra, enfermeiro, técnico de enfermagem, psicólogo e assistente social.
A regulamentação baseia-se no Código Penal Brasileiro — que permite a interrupção da gravidez quando decorrente de estupro com o consentimento da vítima —, nas diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e nas normas técnicas de atenção humanizada do Ministério da Saúde.
A portaria estadual enfatiza ainda que o fluxo instituído no Dona Regina destina-se exclusivamente aos casos decorrentes de violência sexual. As demais hipóteses de aborto previstas pela legislação vigente, como o risco à vida da gestante ou casos de anencefalia fetal, seguem os fluxos assistenciais próprios já estabelecidos na rede pública de saúde.
Veja mais notícias da região no g1 Tocantins.
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